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Confira o resumo das Novas Medidas Contra a Corrupção


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O Instituto Compliance Brasil preparou um resumo sobre os principais itens das Novas Medidas Contra a Corrupção. Para fazer o download e compartilhar, clique aqui.

 

1. SISTEMAS, CONSELHOS E DIRETRIZES NACIONAIS ANTICORRUPÇÃO

1. Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública: plataforma que permita o controle social das políticas públicas. Criação do Fundo Nacional para Promoção de Integridade Pública.
2. Conselho Nacional de Estado: instituição vinculada ao Congresso Nacional com atuação focada na prevenção da corrupção; composto pelo AGU, presidente e mais 8 membros dentre servidores públicos, representante da sociedade civil, academia ou setor privado, dentre outros.
3. Prevenção de corrupção nas contratações públicas: criação de portal único na internet concentrando informação sobre compras realizadas pela Administração Pública; cruzamento de informações da habilitação e fornecedores punidos nos âmbitos administrativo, cível e penal.

2. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

4. Democracia popular: possibilita apresentação de proposta de emenda à Constituição, emenda a projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição; coleta de assinaturas por meio eletrônico.
5. Processo legislativo participativo: dar mais acesso à Câmara dos Deputados por meio de disponibilização de documentos em forma de dados abertos; coleta de assinaturas por meio eletrônico em projetos de iniciativa popular; independência do Conselho de Ética.
6. Política nacional de dados abertos: padronizar o formato dos documentos para permitir a divulgação sem questionamentos ou em razão de inconsistência na base de dados.
7. Instituto nacional de acesso à informação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso a Informação: aprimorar a Lei de Acesso a Informação.
8. Proteção do denunciante de boa-fé: programa nacional de incentivo e proteção de relatos de suspeita de irregularidades; todos os órgãos da administração estão subordinados, além do setor privado.
9. Aperfeiçoamento da ação popular: aumenta e simplifica o escopo de aplicação e garante a proteção do autor popular.

3. PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

10. Desburocratização do Estado: simplificar os processos administrativos, modernizar a gestão pública e monitorar a qualidade do serviço público.
11. Anticorrupção nas escolas: integração de forma interdisciplinar no currículo estudantil.
12. Seguros de contratos públicos: seguro-garantia para obras públicas acima de 10 milhões de reais cobrindo 100% do valor do contrato, aplicável à Administração Pública direta e indireta e todos os níveis.
13. Transparência do beneficiário final: PJ ou PF que possui, controla ou influencia entidade, tem obrigação de transparência.
14. Regulação da circulação de dinheiro em espécie: para transações comerciais ou profissionais – 10 mil, para boletos e faturas – 5 mil reais, trânsito de recursos em espécie – 100 mil reais ou equivalente em moeda estrangeira, posse de recursos em espécie – 300 mil reais.

4. MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO PARA ELEIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS

15. Transparência, reponsabilidade e democracia partidárias: processos eleitorais internos devem ser por meio de voto direto, secreto, universal e periódico, além da alternância de poder; balanços financeiros com maior publicidade; responsabilidade civil, administrativa e eleitoral dos partidos pelas condutas de seus agentes nos casos de movimentação de “caixa 2” e demais infrações contábeis (dar mesmas obrigações que outras PJ têm); programa de integridade aos partidos políticos.
16. Criação do teto de doação e autofinanciamento eleitoral e extinção do “fundão”: aprimorar legislação brasileira sobre financiamento eleitoral e limitar o poder do dinheiro da política.
17. Lei eleitoral mais efetiva: certidão de quitação eleitoral só concedida para candidatos que tiverem contas aprovadas pela Justiça Eleitoral; proposta de sanções também ao partido quando algum candidato for condenado por abuso de poder econômico.
18. Extinção da competência criminal da justiça eleitoral: justiça eleitoral terá competência apenas para questões estritamente relacionadas às eleições e a responsabilidade de julgar casos de crimes eleitorais passará ser da Justiça Federal
19. Deveres da Lei de lavagem de dinheiro para partidos políticos: mesmas obrigações que instituições financeiras estão sujeitas em relação ao combate à lavagem de dinheiro.
20. Criminalização do “Caixa 2” eleitoral: responsabilidade administrativa, civil e eleitoral para partidos políticos envolvidos com “caixa 2”.

5. RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

21. Redução do foro privilegiado: restringe foro privilegiado no STF, elimina as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ e dos prefeitos nos TJ; preserva o foro privilegiado nos casos de crime de responsabilidade.
22. Autorização da prisão preventiva de parlamentares: fim a exigência de autorização da casa para continuidade da prisão provisória.
23. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: reclusão de 3 a 8 anos e confisco dos bens; atribuição fraudulenta da propriedade ou da posse a terceiros (“laranja”) é causa de aumento da pena.
24. Lei de abuso de autoridade: sujeitos: membros do Poder Executivo, legislativo e judiciário, MP, Tribunal de Contas, agentes da Administração Pública; sanções: prisão, multa, dever de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do cargo, inabilitação de exercício de cargo por 1-5 anos; criação de novos tipos penais
25. Extinção da aposentadoria compulsória como pena: inclusive sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço; necessário ajuizar ação civil com este fim específico em caso de penalidade em âmbito administrativo.
26. Unificação do regime disciplinar do MP: submete os MP da União e estados a um regime disciplinar único, nos termos de lei complementar específica, de iniciativa privativa do Procurador Geral da República.
27. Sistema correcional eletrônico no CNJ: centraliza informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados em face de magistrados por todo o Brasil, para permitir que o CNJ seja mais eficiente.

6. INVESTIDURA E INDEPENDÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS

28. Critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas: devolver a independência e autonomia aos tribunais de contas, garantindo-lhes os instrumentos para exercer sua função efetivamente.
29. Transparência na seleção de ministros do STF: além de tornar os Ministros do STF inelegíveis para qualquer cargo eletivo até 4 anos após deixarem o tribunal.

30. Altera composição da justiça eleitoral: impedir que juízes-advogados julguem casos de ex-clientes no prazo de 10 anos.
31. Processo seletivo para cargos em comissão: realização de processo seletivo público como precedente necessário para o provimento de cargos em comissão em funções de confiança; obrigatório nível superior para cargos de direção e chefia.
32. Ficha limpa para servidores públicos: não poderão ocupar cargos, funções e empregos públicos os indivíduos que se encontrarem em situação de inelegibilidade em virtude de condenação ou punição por crimes contra Administração Pública.
33. Aperfeiçoamento do conselho administrativo de defesa econômica: garantir que as instâncias investigadora e julgadora do CADE atuem com mais força.
34. Lei orgânica da CGU: garantir independência e autonomia do órgão.

7. MELHORIAS DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

35. Fortalecimento do controle interno: no âmbito federal é exercido pela CGU, que tem como objetivo a detecção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos. Proposta de Emenda à Constituição para fortalecer o controle interno e torna-lo um instrumento mais eficaz na luta contra a corrupção.
36. Programa de prevenção da corrupção na gestão municipal: mecanismo de adesão voluntária de boas práticas na prevenção e combate à corrupção para municípios com menos de 500 mil habitantes; publicação de código de conduta, estabelecimento de instancias de auditoria, corregedoria e ouvidoria e a implementação de mecanismos de transparência passiva e ativa.
37. Sistema de declaração de bens e direitos dos servidores públicos: acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos.
38. Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos: sorteios anuais pelo Tribunal de Contas da União, de 65 autoridades públicas, as quais serão sujeitas à sindicância patrimonial, que se estenderá aos membros da família e pessoas jurídicas relacionadas; colaborarão a Receita Federal e o MPF.
39. Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos: facilitar o compartilhamento de dados entre órgãos da União e instituições financeiras e a CGU.
40. Auditoria estatal sobre governança de empresas com participação minoritária do estado: estabelecer mecanismos capazes de garantir a adequada administração de recursos públicos. Exigência de mecanismos de governança e compliance para empresas com participação do Estado e empresas estatais.

8. MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO NO SETOR PRIVADO

41. Regulamentação do Lobby: conferir a transparência e probidade necessárias e garantir a lisura das interações desses atores com autoridades públicas.
42. Exigência de compliance em grandes licitações: comprovação de existência de programa de integridade efetivo por meio de certificação por PJ acreditada pela CGU.
43. Incentivo a programas de integridade na lei anticorrupção: ampliar a gama de sanções e aumentar o desconto econômico dado para empresas que tenham programas efetivos.
44. Devolução dos bônus e incentivos pelos executivos: permitir que os incentivos que tenham como base resultados financeiros, sejam restituídos às empresas quando houver evidência de que os executivos participaram de atos ilícitos para alcançar aqueles resultados.

45. Responsabilidade das empresas por corrupção privada: comprometimento da ordem econômica e da livre concorrência quando, por exemplo, uma empresa paga propina para o funcionário da sua concorrente a fim de que ele desvie sua clientela.
46. Criminalização da corrupção privada: alteração no Código Penal.

 

9. INVESTIGAÇÃO

47. Aperfeiçoamento da cooperação jurídica internacional: estabelece que, em matéria penal, são as autoridades competentes para a cooperação direta a Polícia Federal, na fase de investigação, e a Procuradoria Geral da República, dentre outras medidas.
48. Equipes conjuntas de investigação: (ECIs) para luta contra crime organizado, corrupção, terrorismo e outros crimes de cunho transnacional.
49. Pedidos de explicação de riqueza incompatível: na ausência de justificativa de origem de riqueza, as autoridades públicas estarão sujeitas à perda do patrimônio, que serão presumidas como ilícito.
50. Melhorias nos acordos de leniência nas leis anticorrupção e de improbidade: Atribui aos órgãos de controle interno de cada um dos entes federativos a competência para celebrar acordos de leniência – e, na sua ausência, ao chefe do respectivo Poder.
51. Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado: A renúncia ao mandato, cargo ou função, bem como a aposentadoria voluntária do agente não modifica a competência com relação aos processos com instrução já iniciada.

10. APRIMORAMENTO DA RESPOSTA DO ESTADO À CORRUPÇÃO NO ÂMBITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

52. Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil: regular para garantir o princípio de oportunidade da ação penal para situações predeterminadas, autorizando o Ministério Público a decidir pela não apuração criminal do fato ou deixar de propor a ação penal, ou dela desistir, em situações específicas, canalizando os recursos humanos e materiais limitados do sistema de justiça para ações mais relevantes.
53. Criação de gatilho de eficiência para atingir a duração razoável do processo: define o que se entende por duração razoável do processo em diferentes instâncias e hipóteses.
54. Maior celeridade ao sistema recursal: prazo para o pedido de vista de um processo será de apenas 4 sessões, prorrogável uma única vez por mais 2 sessões, após as quais deverá ser reincluído em pauta, que ficará sobrestada até o julgamento do caso (ressalvados processos com previsão legal de urgência). Prevê ainda a possibilidade de convocação de um julgador substituto, dentre outras medidas.
55. Maior celeridade aos agravos em tribunais: agravos regimentais, no STF e STJ, não terão efeitos suspensivo, dentre outras medidas.
56. Aperfeiçoamento da prescrição penal: extinção da prescrição retroativa, alterando-se o art. 110 do Código Penal. A prescrição com base na pena aplicada na sentença não terá, por termo inicial, em nenhuma hipótese, data anterior à da publicação da sentença.
57. Proíbe indulto, a graça e a anistia para condenados por corrupção.
58. Aumenta penas para crimes de corrupção: Tipifica o peculato-estelionato, figura por meio da qual um funcionário público utiliza-se de seu cargo para praticar uma fraude e fazer com que lhe seja entregue, voluntariamente, bem móvel ou dinheiro.

59. Aumenta penas da lei de licitações: A pena mínima passa a ser, em alguns tipos que refletem condutas mais graves, de 4 anos, de modo coerente com as penas propostas para a corrupção e crimes assemelhados em outro projeto deste pacote.

11. APRIMORAMENTO DA RESPOSTA DO ESTADO À CORRUPÇÃO DO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

60. Especialização de varas em improbidade e corrupção: baseada no sucesso das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro; competência para julgar aquelas ações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, e na Lei n. 12.846, de 2013.
61. Amplia o conceito de agente público na lei de improbidade administrativa: ampliar definição do art. 2º da Lei 8429/92.
62. Melhorar resposta da lei de improbidade administrativa para a falta de prestação de contas: aqueles que impedirem a transição entre governos, prejudicando a continuidade do serviço público ou a prestação de contas de recursos já recebidos, poderão perder suas funções públicas e ter seus direitos políticos suspensos.
63. Aperfeiçoa as punições da Lei de Improbidade.
64. Aperfeiçoa as regras de prescrição da Lei de Improbidade: unifica os regimes de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa. A prescrição ocorrerá no prazo de dez anos contados da data do fato.
65. Maior celeridade ao processamento de ações de improbidade: simplifica o procedimento com diversas medidas.

12. INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO

66. Ação de extinção de domínio: impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos, além de evitar que esses recursos adentrem a economia formal.
67. Confisco alargado: permitir ao Estado alcançar patrimônio cuja origem não tenha sido explicada e possa ser razoavelmente atribuída a condutas criminosas.
68. Aperfeiçoa o bloqueio de bens na ação de improbidade: evitar ocultação e/ou dilapidação do patrimônio por agentes ímprobos.
69. Execução cível da pena.
70. Rastreamento de bens: facilitar a obtenção e cumprimento de ordens judiciais de quebra de sigilo bancário e fiscal.

Preparado por Mariana Jeveaux. Clique aqui para o conteúdo completo.

ICB – Resumo Novas Medidas – por Mariana Jeveaux

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