Nesta seção você encontrará os principais links, obras publicadas e recomendações de leitura sobre o tema.
Links úteis
Tribunal de Contas da União (TCU)
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)
U.S. Department of Justice (DoJ)
U.S. Securities and Exchange Commission (SEC)
Association of Fraud Examiners (ACFE)
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)
Transparency International: business principles for countering bribery
FCPA Compliance and Ethics Blog
FCPA Professor: a forum devoted to the Foreign Corrupt Practices Act
Shearman & Sterling LLP: base de dados para pesquisas em FCPA
Society of Corporate Compliance and Ethics (SCCE)
Leis e Regulamentações
Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto 8.420/15: regulamenta a Lei 12.846/13.
Portarias CGU nº 909/15: dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas.
Portaria CGU nº 910/15: define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência.
Instrução normativa CGU nº 01: estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846/13.
Instrução normativa CGU nº 02: regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
Manual de Integridade para Pequenos Negócios CGU e SEBRAE: orienta o pequeno empreendedor quanto à importância da integridade nas relações comerciais e apresenta sugestões de medidas para estruturar um programa de integridade.
Modelo de decreto regulamentador da Lei 12.846/13 no âmbito estadual – CG\MG.
Leituras Recomendadas
A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act, publicado em conjunto pelo DOJ e pela SEC (2012)
FCPA 101, do Professor Mike Koehler
FCPA Digest by Shearman & Sterling
Livros
Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas, por Modesto Carvalhosa
Bribery and Extortion, por Alexandra Addison Wrage
Lei Anticorrupção: uma análise interdisciplinar, por Fábio Cascione e Bruno Salles (orgs.)
Compliance 101, por Debbie Troklus e outros.
Temas de Anticorrupção e Compliance, por Alessandra Del Debbio, Bruno Carneiro Maeda (orgs.)
Foreign Corrupt Practices Act: A Practical Resource for Managers and Executives, por Aaron Murphy