Nesta seção você encontrará os principais links, obras publicadas e recomendações de leitura sobre o tema.

 

Links úteis

Controladoria Geral da União

Tribunal de Contas da União (TCU)

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Ministry of Justice (UK)

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)

U.S. Department of Justice (DoJ)

U.S. Securities and Exchange Commission (SEC)


Association of Fraud Examiners (ACFE)

Etisphere

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)

Transparency International

Transparency International: business principles for countering bribery

FCPA Americas Blog

FCPA Blog

FCPA Compliance and Ethics Blog

FCPA Professor: a forum devoted to the Foreign Corrupt Practices Act

I Paid a Bribe (India)

Shearman & Sterling LLP: base de dados para pesquisas em FCPA

Society of Corporate Compliance and Ethics (SCCE)


Leis e Regulamentações

Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto 8.420/15: regulamenta a Lei 12.846/13.

Portarias CGU nº 909/15: dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas.

Portaria CGU  nº 910/15: define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência.

Instrução normativa CGU nº 01: estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846/13.

Instrução normativa CGU nº 02: regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Manual de Integridade para Pequenos Negócios CGU e SEBRAE:  orienta o pequeno empreendedor quanto à importância da integridade nas relações comerciais e apresenta sugestões de medidas para estruturar um programa de integridade.

Modelo de decreto regulamentador da Lei 12.846/13 no âmbito estadual – CG\MG.


 

Leituras Recomendadas

A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act, publicado em conjunto pelo DOJ e pela SEC (2012)

FCPA 101, do Professor Mike Koehler

FCPA Digest by Shearman & Sterling

FCPA/Anti-bribery Alert


Livros

modesto livro

Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas, por Modesto Carvalhosa

bribery and extortion compliance brasil

Bribery and Extortion, por Alexandra Addison Wrage

lei_anticorrupcao

Lei Anticorrupção: uma análise interdisciplinar, por Fábio Cascione e Bruno Salles (orgs.)

compliance 101 compliance brasil

Compliance 101, por Debbie Troklus e outros.

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Temas de Anticorrupção e Compliance, por Alessandra Del Debbio, Bruno Carneiro Maeda (orgs.)

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Foreign Corrupt Practices Act: A Practical Resource for Managers and Executives, por Aaron Murphy