CADE, acordo de leniência, anticorrupção, cartel, compliance brasil, post por guilherme marchioni

Cade lança Guia sobre programa de leniência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou, durante sessão em 25 de maio, o Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do órgão – documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência. O Guia, que recebeu contribuições...

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The hand of the man and woman connected with a red

Acordo de Leniência no âmbito da Lei 12.846/2013 – alterar para melhorar

A revisão da Lei 12.846/2013 (LAC), na parte que trata do acordo de leniência, é necessária e absolutamente urgente nesse momento. A revisão é importante no aspecto da multa aplicável aos ilícitos e no tocante às consequências do acordo de leniência na intercessão das leis integrantes do microssistema da anticorrupção,...

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