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Responsabilidade objetiva pode ser aplicada em registros contábeis no FCPA

tom fox jota

Jota Notícias – Uma nova tendência surgiu em 2014 na aplicação do FCPA pela SEC (Securities and Exchange Commission), em casos em que o Departamento de Justiça (DOJ) se recusou a processar a companhia ou foi assinado um acordo.

No começo de março, Andrew Ceresney, diretor da SEC, discorreu no Congresso de Compliance Farmacêutico, em Chicago, sobre a importância dos controles internos na atuação da SEC.

Ceresney disse:

“Quais tipos de práticas demonstram como evitar estes problemas? Bem, nos casos que conduzimos, nós vemos controles que não são devidamente desenhados de acordo com os seus negócios ou que não foram atualizados à medida em que os negócios mudaram e cresceram. Ainda, nós vemos que as lideranças seniores não estão se fazendo estas perguntas e, eventualmente, nem ao menos fazem as mais fáceis. A administração mais antiga, em alguns casos, não está engajada em qualquer discussão efetiva sobre os controles. Como resultado, os empregados não mantêm foco nos controles e, assim, a firma e seus shareholders são expostos a riscos”.

Acredito que as palavras de Ceresney e a recente tendência de atuação da SEC predizem um foco maior na revisão dos controles internos na aplicação do FCPA.

Não há qualquer disposição no FCPA que diga que violações de registros contábeis devem estar ligados à oferta ou pagamento de suborno para obter ou manter negócios. Ainda que o FPCA não diga especificamente que uma empresa será responsabilizada objetivamente por violações de disposições contábeis, isto certamente não é proibido. Considerando que as violações de disposições contábeis impostas pela SEC são apenas ilícitos cíveis, acredito que tal situação não seja proibida pelo FCPA.

Similar à minha visão sobre responsabilidade objetiva em violações contábeis, também passei a acreditar que a restituição de valores é uma solução plenamente possível e válida para a SEC na aplicação do FCPA. Isto é possível por uma lei, The Penny Stock Reform de 1990, que alterou a Lei da SEC de 1994 para incluir a restituição de valores no seu texto.

Creio que haverá uma combinação da aplicação das provisões contábeis do FCPA através da leitura da SEC sobre a responsabilidade objetiva, utilizando-se da restituição de valores. É certo que esta posição parece contrária à natureza do instituto. No entanto, o maior foco da SEC em análises e aplicações das provisões contábeis apontam nesta direção.

Ainda, é claro também que a restituição de valores tem exigido demonstração de ganhos ilícitos específicos. Porém, o poder conferido à SEC pelo Penny Stock Act, sem limitações para ordens de restituição, pode ser suficiente para a SEC dar este salto.

Texto publicado por Thomas Fox, no FCPA Blog.

Traduzido por Rodrigo Coutinho Carril, especialista em compliance e Diretor Acadêmico do Instituto Compliance Brasil, e publicado por Jota Notícias Jurídicas.

* Thomas Fox é editor colaborador do FCPA Blog e fundador do escritório de advocacia Tom Fox Law, situado em Houston. Palestrante reconhecido nas questões de compliance e gestão de risco, Fox é ainda criador e escritor do FCPA Compliance and Ethics. Seu livro Lessons Learned on Compliance and Ethics está na lista de best sellers da Amazon na área de direito internacional.

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