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Regulamentação da Lei Anticorrupção é benéfica ao País

A Lei Anticorrupção, como ficou conhecida a Lei 12.846/13, foi finalmente regulamentada após mais de um ano de vigência. Com regras rigorosas, ela gerou intensa preocupação no mercado. Com a regulamentação federal, a partir de hoje, não há mais espaço para a não aplicação da lei. Agora, todas as autoridades competentes devem instaurar procedimentos tão logo tenham conhecimento das condutas descritas na lei.

Sobre a competência da Controladoria Geral da União em auferir a qualidade dos programas de compliance e, principalmente, os parâmetros para aplicação de penas, há um bom indicativo com a regulamentação. A CGU destacou que os programas de compliance deverão ser estruturados, aplicados e atualizados de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica. Este bom sinal indica que, apesar da existência de parâmetros gerais, mais valerá a estruturação de programas que atendam às necessidades específicas de cada empresa. Evidente que os critérios usados para multinacionais não poderão ser adotados objetivamente para as médias nacionais. Cabe ao julgador avaliar se a empresa agiu na medida de sua necessidade e capacidade.

Há dúvida da efetividade da lei, considerando que já há disposições anticorrupção no Código Penal e em outras leis. Apesar da necessidade de maior maturidade no debate, é possível afirmar com tranquilidade que ela já apresenta um efeito extremamente benéfico. A crescente busca por especialistas em compliance, investimentos cada vez maiores em prevenção, cursos e palestras repletos de empresários e advogados em busca de novos conhecimentos e formas de prevenção são reflexos de uma nova cultura que começa a ser criada no país.

*Rodrigo Carril, advogado especialista em compliance no Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados. Membro Fundador do Instituto Compliance Brasil.

Publicado em 19/03/2015 (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-e-benefica-ao-pais/)

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