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O natimorto acordo de leniência da Lei Anticorrupção

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Por Rodrigo Coutinho Carril*

O título deste artigo é simples, claro e uma verdade que deve ser dita.

Em evento realizado pela Procuradoria Regional da República em São Paulo, em 10 de junho, representantes de algumas das principais instituições envolvidas na celebração dos acordos de leniência trazidos pela Lei 12.846/13 foram unânimes em um aspecto: como está, o acordo de leniência é inviável.

Benjamin Zymler, ministro do TCU, disse que a Lei Anticorrupção parece desconhecer as competências dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e foi enfático ao afirmar que ninguém sabe ao certo o que é este acordo de leniência trazido pela Lei, considerando a ausência de outras instituições na sua assinatura, como os ministérios públicos e os tribunais de contas.

Zymler destacou a clara inconstitucionalidade do Decreto Regulamentador da Lei, por trazer a possibilidade de mais de uma empresa assinar um acordo no mesmo caso, contrariando a Lei 12.846/13, que restringiu apenas ao primeiro interessado, ao estio do que ocorre no CADE.

Ainda, foi enfático ao assinalar que o TCU “não se curva à CGU e poderá aplicar a inidoneidade”, referindo-se aos acordos assinados pela CGU sem a participação do Tribunal, onde a declaração de inidoneidade não seria aplicada.

Paulo Fontes, Desembargador Federal do TRF da 3ª Região, disse que os órgãos devem andar juntos para que os requisitos sejam cumpridos e para que não haja prejuízo na esfera penal e, também, que seria coerente uma alteração legislativa para que o MPF participasse do acordo de leniência.

Representando o Ministério Público de Contas (MPC), Júlio Marcelo de Oliveira engrossou o coro ao afirmar que os acordos firmados pela CGU não vinculariam o MPF e o TCU, mas ressaltou que se este último se manifestar durante o processo de assinatura do acordo, não seria razoável que reclamasse posteriormente em juízo alguma eventual invalidade dos atos.

Pedro Paulo Gasparini, representante da OAB/SP, destacou que os advogados não deveriam aconselhar seus clientes a assinarem acordos de leniência nos moldes formatados, pugnando pela participação efetiva do Ministério Público neste processo e clamou por um diálogo franco e transparente entre as instituições, em nome do bem maior da segurança jurídica.

Destacamos em poucas linhas apenas alguns dos muitos pontos levantados neste debate, mas que representam grave alerta à sociedade. A insegurança jurídica trazida pelos acordos de leniência assinados somente pela CGU não apenas acomete os interessados diretos na sua assinatura (empresas), mas também limita e desnorteia a atuação de instituições historicamente importantes na manutenção do estado democrático de direito.

Talvez não vejamos em breve este cenário, onde ministérios públicos, tribunais de contas e advocacia se unem em torno de um único objetivo: o respeito às competências constitucionais de cada instituição para que o combate à corrupção seja efetivo e não apenas estatística para campanhas eleitorais.

Publicado em 22/06/15, por Jota.

Rodrigo Coutinho Carril é especialista em compliance e Diretor Acadêmico do Instituto Compliance Brasil.

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