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Ministério da Transparência celebra acordo de leniência com a SBM Offshore

MT - acordo de leniência - SBM - post em compliance brasil por Guilherme MarchioniO Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) celebrou acordo de leniência com a SBM Offshore, com quitação e isenção total para ações legais durante o período compreendido entre 1996-2012. O acordo envolve, além do MTFC e a empresa holandesa, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras. Com o acordo, ficam encerradas as investigações de pagamento de vantagens indevidas a empregados da petrolífera, que poderiam resultar em ações civis públicas de improbidade administrativa contra a empresa.

O acordo prevê a destinação de US$ 149,2 milhões para a Petrobras e a redução de pagamentos contratuais à SBM Offshore de US$ 179 milhões, em dois contratos, nos próximos 14 anos.

Pelo acordo celebrado em 15 de julho de 2016, a SBM Offshore e a Petrobras retomarão as suas relações normais de negócios e confirma que a empresa será convidada a participar das licitações promovidas pela petrolífera, em igualdade de condições com os demais concorrentes.

Como parte do acordo, US$ 6,8 milhões serão destinados ao combate à corrupção. Por não existir no Brasil um fundo específico para isso, a verba se destinará a implementação de unidades de processamento informatizado massivo de informações e outros instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate à corrupção pelo MPF (art. 7º,§ 1º da Lei 9613/98 c/c art. 13 da Lei da Ação Civil Pública).

“A assinatura deste acordo promove ao mesmo tempo a maior efetividade na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, a prevenção contra atos de corrupção, a recomposição do patrimônio da Petrobras e de seus acionistas, os benefícios sócio-econômicos da atividade empresarial da Petrobras e da SBM Offshore no país, a boa execução dos contratos em vigor e a competividade nas licitações da Petrobras para afretamento de FPSOs. Além disso, a destinação de 13,6 milhões de dólares para o combate à corrupção gerará efeitos positivos mediante o fortalecimento do MPF e do COAF, a fim de atenuar os efeitos menos visíveis da corrupção, que afeta a credibilidade de todo o sistema jurídico e institucional de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, reduz a competitividade empresarial e enfraquece a atuação do Estado para o cumprimento das leis, pois quanto mais disseminada a corrupção, menor é a capacidade dos órgãos estatais para investigação, punição e prevenção e maior o gasto de recursos públicos, que deixam de ser utilizados sobretudo para garantir a segurança (em um país em que só 5% dos homicídios são investigados), a educação e a saúde da população brasileira”, conclui o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, representante do MPF no acordo”.

Leia a íntegra da nota conjunta divulgada pelos envolvidos no acordo na página do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. 

 

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